Segunda-feira, 2 dezembro 2024
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Lei Araguainha: TJMT declara inconstitucional Lei que viola separação dos poderes

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucionais trechos da Lei Municipal n.º 1023 de 7 de janeiro de 2024 de autoria do Poder Legislativo de Araguainha.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Executivo Municipal, apontou que às alterações criaram novas despesas, com impacto no orçamento da […]

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